Alguns princípios que norteiam ou deveria nortear a Administração Pública

Se a lei fosse cumprida da forma como está expressa ou interpretada de forma sensata e ética, não estaria o Brasil entre os mais corruptos do mundo. Os princípios que norteiam as atividades na Administração Pública (direito público) são claros e evidenciam o poder dever do administrador público numa conduta proba.

É mais ou menos assim: o administrador público só pode fazer aquilo determinado pela lei, ao contrário dos particulares que podem, em regra, fazer tudo o que ainda não está proibido pelas normas jurídicas.

Princípios são regras interpretativas do direito que devem ser observadas, dentre eles algumas são próprios do direito administrativo como a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.

O que significa esses princípios?

Numa demanda em que pese um direito individual contra um interesses de direito coletivo, prevalecerá o direito coletivo, o direito da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.

“...violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma.” (Celso Antonio Bandeira de Mello)

Já o princípio da indisponibilidade do interesse público, de forma bem simples, seria dizer que no exercício da função pública, o agente administrativo é obrigado a atuar não segundo suas vontades mas sim de acordo com o previsto nas normas/leis.

Alguns princípios estão previstos nos artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados, como regra geral, “ a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.”

Princípios previstos na Constituição: 
Legalidade

Impessoalidade
Moralidade
Publicidade e
Eficiência
O famoso LIMPE das dicas para concurso público, posteriormente falaremos um pouco sobre cada um deles pois são muito importantes.

Um abraço e boa semana.

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